Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor trouxe para o Direito Brasileiro, na área da Responsabilidade Civil, uma das mais benéficas evoluções jurídicas que a sociedade brasileira experimentou no século passado.
A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor alçou o nosso Código à condição de um dos mais avançados do mundo.
Após sua edição, em 1990, o poder judiciário passou a adotar uma postura mais ativa e intensa na apreciação das causas provenientes das relações de consumo, bem como diversos órgãos de defesa do consumidor começaram a surgir na esfera administrativa do poder público – os Procons.
Entre os mais importantes temas que causam lesões a consumidores e originam ações com base na responsabilidade civil objetiva podemos citar:
- Defeito e vício do produto;
- Publicidade enganosa;
- Práticas e cláusulas contratuais abusivas;
- Inscrição indevida em bancos de dados e cadastros negativos; e,
- Má-fé e inexecução contratual – em obrigações bancárias, de planos de saúde, de telefonia, de seguros, do condomínio e do construtor e do incorporador imobiliário.
Na área empresarial os serviços que prestamos aos nossos clientes consistem em:
- Representação e defesa de empresas perante órgãos administrativos de assistência ao consumidor – Procons e Comissões de Defesa do Consumidor – e em todas as instâncias e tribunais do Poder Judiciário;
- Assessoria e consultoria na análise de peças publicitárias e na elaboração de contratos e manuais operacionais, em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor;
- Negociação com órgãos administrativos de matérias e questões relativas ao direito do consumidor;
- Negociação e celebração, com o Ministério Público, de TAC – Termos de Ajustamento de Conduta;
- Assessoria e consultoria relativas a aspectos e situações do direito do consumidor na Internet; e,
- Consultoria na elaboração de políticas e estratégias preventivas para empresas.
Principais Ações relativas ao direito do consumidor
• Atraso na entrega de produtos,
• Produtos com defeito/vícios,
• Propaganda enganosa,
• Venda casada,
• Indenização por dano moral,
• Direito ao arrependimento do consumidor,
• Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA, CCF),
• Overbooking de Companhias Aéreas,
• Envio de cartão de crédito não autorizado,
• Problemas com plano de saúde (negativa de exames, cirurgias, procedimentos, emergência e etc),
• Saques indevidos na conta corrente ou poupança,
• Cartão de crédito, cheque especial; seguro de veículo,
• Problemas com serviços de telefonia, internet, TV a cabo,
• Corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica;
• Cancelamento ou atraso de voo, extravio (dano) de carga ou bagagem em aeroportos,
• Problemas com Pacotes turísticos;
• Protestos indevidos dentre muitas outras.
